Execução Penal. Lei Complementar n. 529/2011 (Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais de Santa Catarina). ABERRATIO IURIS.

"Da aplicação das sanções. Art. 76. São circunstâncias que sempre atenuam a sanção: 

[...];

VI - haver agido sob coação a que não podia resistir...".