SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012.

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.

Denúncia - Inépcia - Princípios Constitucionais - Acusação Penal e Estado Democrático de Direito

FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. Pretendida nulidade da denúncia. Ausência de imputação de comportamento específico e individualizado ao paciente. Inexistência, ainda, de dados probatórios mínimos que vinculem o paciente aos eventos delituosos. Inobservância dos requisitos fixados pelo art. 41 do CPP. Peça acusatória que não satisfaz, plenamente, as exigências legais. Inépcia da denúncia. Impossibilidade da ampla defesa. Relação entre acusação penal e Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais que regem, conforme e limitam a atividade persecutória do Estado. Reconhecimento de que houve, no caso, transgressão ao dever estatal de produzir acusação juridicamente idônea, processualmente apta e formalmente precisa. Extinção anômala do processo penal condenatório. Doutrina. Precedentes. Pedido deferido. (Habeas Corpus n. 93.033/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 01/08/2011, DJe de 08/08/2011). 

STF - Habeas Corpus e Recurso Ordinário - Cabimento.

Direito penal. Habeas corpus. O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado (STF, Habeas Corpus n. 110.270/MS, rel. Min. Gilmar Mendes).

STF - Repercussão Geral - RE N. 607.107/MG (Rel. Min. Joaquim Barbosa)

MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.