Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
concedeu em parte o Habeas Corpus (HC 112449) apresentado pela defesa do
empresário Cláudio Aurélio Gomes da Silva, condenado por crime contra a ordem
tributária. Com a decisão, o processo será devolvido para o juiz de primeira
instância para que uma nova pena seja calculada sem levar em conta os maus
antecedentes baseados em processos que ainda estão em tramitação.
A decisão da maioria seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para
quem “é inidônea a fundamentação de aumento de pena considerados os maus
antecedentes com base em processos penais em curso”.
De acordo com o relator, o juiz de primeiro grau deve proceder a uma nova
individualização da pena, tendo em vista que a primeira condenação levou em
conta o fato de o acusado responder a outros processos, como inquéritos e ações
penais que ainda não transitaram em julgado. O relator ainda destacou que, após
a fixação dessa nova pena, o juiz deverá analisar a possibilidade de conversão
da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, segundo os requisitos
presentes no artigo 44 do Código Penal. De acordo com essa regra, quando a pena
é fixada em menos de quatro anos, a prisão pode ser substituída por outras
penas.
O ministro Ricardo Lewandowski ficou vencido na votação, pois defende que “os
maus antecedentes podem, sim, ser valorados como antecedentes para aumento de
pena”. Lewandowski lembrou que essa questão será analisada pelo Plenário do STF
ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 591563, que teve repercussão geral
reconhecida. Ele afirmou que enquanto o Pleno não firmar o entendimento sobre o
caso, se manterá fiel ao que tem aplicado em suas decisões até o momento.
De acordo com os autos, Cláudio Aurélio foi condenado a quatro anos, quatro
meses e 15 dias de reclusão por crime contra a ordem tributária, previsto no
artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. O empresário teria omitido a declaração de
rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas provenientes de
depósitos bancários sem comprovação de origem, nas declarações de ajuste anual
dos exercícios de 1998 a 2001.
A defesa recorreu ao Supremo sob o argumento de que houve “ilegalidade e
equívoco” no cálculo da pena por considerar como maus antecedentes processos que
ainda estão em tramitação. Esse fato levou à fixação de pena superior a quatro
anos e impediu a sua substituição por uma pena alternativa.
Liminar
Em março deste ano, o ministro Gilmar Mendes havia concedido uma decisão
liminar para suspender os efeitos da condenação do empresário. Na ocasião, o
ministro já havia destacado seu posicionamento no sentido que “a mera existência
de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada como
caracterizadora de maus antecedentes”.
FONTE: STF Notícias. Ver: HC 112.449
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