sábado, 4 de fevereiro de 2012

STF - Habeas Corpus e Recurso Ordinário - Cabimento.


Direito penal. Habeas corpus. O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado (STF, Habeas Corpus n. 110.270/MS, rel. Min. Gilmar Mendes).

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